Monthly Archives: maio 2017

Ministério Público recomenda suspensão de pagamento a escritório de advocacia contratado pela Prefeitura de Codó

A promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho recomendou ao prefeito Francisco Nagib que suspenda qualquer pagamento que venha a fazer para o escritório de advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Promotora de Justiça de Codó, Linda Luz Matos Carvalho

De acordo com as considerações da representante do Ministério Público o contrato feito por inexigibilidade (segundo ela, não identificado) é desnecessário uma vez que o próprio governo federal já adotou medidas para repassar aos municípios valores decorrentes de diferenças do FUNDEB pela subestimação de valor mínimo anual por aluno, que é o objeto principal do contrato firmado entre a prefeitura de Codó e o referido escritório.

CONSIDERANDO, o Município de Codó firmou com o escritó-rio de advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,inscrito no CNPJ sob o número 05.500.356/0001-08, decorrente de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, Contrato de prestação de serviços advocatícios, que tem por objetoa prestação de serviços visando o recebimento dos valores decorrentes dediferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual poraluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF (Lei n.º 9.424/96);, escreveu

Linda Luz também levanta a questão de que o escritório fez o mesmo  tipo de contrato com outros 110 municípios maranhenses todos sem a exigência de licitação.

CONSIDERANDO que, no Estado do Maranhão, este mesmo e único escritório de advocacia (JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS), no período de novembro de 2016 a 02 de janeiro de 2017, celebrou contrato similar para recuperação de tais créditos, com nada menos que 110 Municípios, todos escudados em suposta “inexigibilidade de licitação”, pela “singularidade dos serviços prestados”

Em razão disso remendou a suspensão de qualquer pagamento da prefeitura para o escritório e a anulação imediata do contrato, caso contrário entrará com uma Ação Civil Pública na Justiça. VEJA ABAIXO O que recomendou a promotora, na íntegra:

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Codó, Sr. Francisco Nagib Buzar de Oliveira, que:

  1. a) Proceda, no prazo de 10 (dez) dias:
    1) à suspensão de quaisquer pagamentos advindos do Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
    consoante EXTRATO em anexo;
  2. a.2) à anulação, em face do Poder de autotutela da Administração (Súmula 473 do STF), do sobredito Contrato;
  1. b) a partir do recebimento da presente Recomendação, informe a esta Promotoria de Justiça se já recebeu alguma vez precatórios referentes a diferenças da complementação federal do FUNDEF, bem como a destinação que lhes foi dada; e ainda que todos os recursos recebidos ou a receber a esse título tenham sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade;
  2. c) a partir do recebimento da presente Recomendação, e uma vez anulado o Contrato de prestação de serviços advocatícios em epígrafe, a demanda judicial que ensejou a contratação seja imediatamente assumida pela Procuradoria Municipal, que detém atribuição de representação do Município em juízo, face à inexistente complexidade da causa, a fim de evitar-se o pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário. Nessa vereda, deve-se também determinar ao Representado que informe a qualificação do Procurador Municipal, e respectivos contatos.
  3. Em caso de não acatamento desta RECOMENDAÇÃO, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e por improbidade administrativa.

Publique-se esta Recomendação no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.
Encaminhe-se cópia eletrônica à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para publicação no diário eletrônico do MPMA. Encaminhe-se cópias para a Câmara dos Vereadores, para conhecimento e acompanhamento. Encaminhe-se cópias para a Promotoria da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, para conhecimento e adoção das medidas julgadas cabíveis. Codó – MA, 03 de maio de 2017
LINDA LUZ MATOS CARVALHO
Promotora de Justiça
Respondendo pela 3ª PJC.

Do Blog do Acelio

Prefeitura de Codó vai escolher novo banco para pagar servidores dia 6 de junho

A Prefeitura de Codó lançou aviso de licitação para o pregão presencial que vai resultar na contratação de um novo banco que ficará responsável pelo pagamento dos servidores públicos municipais que atualmente recebem no Banco do Brasil. Por enquanto, só o BRADESCO demonstrou interesse em participar. CONFIRA ABAIXO A PUBLICAÇÃO JÁ DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 44/2017 PP. A Prefeitura Municipal de Codó torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial nº 44/2017 PP, tipo melhor oferta.

 OBJETO:Contratação de instituição financeira, pública ou privada, com  agência nesse município, para prestação de serviços bancários, comexclusividade, necessários ao pagamento dos servidores municipais, ativos, inativos, pensionistas ou qualquer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com o município de Codó/ MA de acordo com edital e anexos.

DATA DE ABERTURA: 06/06/ 2017 às 09:00 horas. AQUISIÇÃO DO EDITAL: Os interessados poderão adquirir o edital e seus anexos no horário das 08:00 às 12:00 horas, mediante o recolhimento de taxa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), através de DAM ou deposito em conta. Informações podem ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação pelo telefone (99) 3661-
2708. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 3712/2009, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/93 e demais normais pertinentes à espécie. Codó/MA, 19 de maio de 2017. FRANCKE LUCIANO SILVA OLIVEIRA – Pregoeiro.

Do Blog do Acelio

Prefeitura realiza prestação de contas dos primeiros 4 meses da administração de Francisco Nagib

Nesta terça-feira (30) o prefeito de Codó, Francisco Nagib, e seu secretariado realizaram a prestação de contas do governo Mais Avanço, Mais Conquistas, relativa aos quatro primeiros meses do ano de 2017. O evento foi realizado na plenária da Câmara Municipal de Codó, na presença de vereadores e grande público.

Após chegar ao Palácio Antônio Joaquim, o prefeito Nagib foi ao gabinete do presidente da Câmara, Expedito Carneiro, com secretários e vereadores, e depois seguiu para plenária, dando início a audiência. Seguindo o artigo nono, do parágrafo quatro da Lei de Responsabilidade Fiscal, a equipe técnica do governo apresentou os relatórios de gestão fiscal e metas estabelecidas para o primeiro quadrimestre.

De acordo com as planilhas sobre a execução financeira, apresentadas pelo Contador Geral do Município, a atual gestão apresentou superávit primário entre janeiro e abril, com números bem superiores ao mesmo período do ano passado. “Nossos dados demonstram o reflexo e a certeza de que a atual gestão está muito atenta a situação econômica do país, se precavendo para ter superávit suficiente para cumprir suas obrigações”, afirmou o secretário de finanças, Ivaldo Silva.

Outras obrigações cumpridas, observadas nos índices apresentados pela administração municipal, foram relativas aos repasses feitos a saúde e educação. De acordo com os dados mostrados, os valores repassados as pastas superaram até mesmo o percentual mínimo que pede a Lei. “Além de cumprimos com a legislação, repassamos mais para as pastas da saúde e da educação”, complementou o secretário.

Secretarias demonstram suas ações

No segundo momento da audiência, as oito secretarias do governo municipal e o SAAE de Codó expuseram aos parlamentares e ao público as suas ações e realizações entres os meses de janeiro e maio de 2017.

Bastante satisfeito com o resultado da primeira prestação de contas com o povo de Codó, o prefeito Nagib agradeceu a presença e o interesse de todos em saber sobre as finanças e investimentos do município e os avanços sociais para o povo de Codó. “É um momento único, de democracia, que demonstra nossa preocupação em fazer cumprir a lei, mostrar nossas realizações, confirmar a transparência de nossa administração e nosso compromisso e respeito com a cidade pela população de Codó”.

Ascom – PMC

Francisco Nagib se reúne com comissão de gestores da região de saúde

Esta semana o Prefeito de Codó, Francisco Nagib, esteve reunido com os membros da Comissão Intergestores Regional (CIR), composta pelos secretários dos seis municípios da região de saúde e mais o gestor regional, Ribamar Oliveira. Além de Codó, fazem parte da regional da saúde os municípios de Alto Alegre, Timbiras, Coroatá, São Mateus e Peritoró.

De acordo com a secretária de saúde de Codó, Aurilívia Barros, que também é coordenadora da região de saúde, o encontro é para tratar de temas pontuais, como adesão ao Programa Saúde na Escola, ao Sispacto e sobre o Congresso de Secretários de saúde do Maranhão, que será realizado em julho, na capital São Luís.

Todos os meses nos reunimos, pois nossos assuntos sempre são levados a CIR, para a regional e para a CIB, onde discutimos e deliberamos sobre os assuntos de interesse dos municípios da nossa regional de saúde. Estamos bem assessorados, pois temos na equipe o secretário Vinicius Araújo, que também é presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Maranhão (Cosems) e a vice-presidente do Conasems, Iolete Arruda. Portanto  temos tudo para realizar um excelente trabalho”, finalizou a secretária.

Ascom – PMC

Procon/MA notifica todas as revendedoras de gás de cozinha de Codó por suspeita de preço abusivo

Fonte: Procon/MA

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) notificou, nesta sexta-feira (26), as revendedoras de gás de cozinha do município de Codó. Os estabelecimentos deverão apresentar justificativa para os preços praticados após denúncias de suspeita de aumento abusivo.

Serão analisados os preços praticados pelas revendedoras Gás Butano São José Ltda, Eco Gás Ltda e Azul Gás. Nos próximos 10 dias, as empresas deverão apresentar ao Procon planilhas de custo, notas fiscais de compra e venda, alvará de funcionamento, autorização da ANP e diversos laudos necessários ao exercício da atividade. As empresas Irmãos Oliveira & Cia Ltda (Liquigás) e Ultra Gás já tinham sido notificadas em 2016, e continuam sendo investigadas.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, o Instituto manterá constante vigilância contra a suspeita de elevação excessiva dos preços. “Estamos cientes da situação de Codó e iremos analisar todas as revendedoras para saber se há ou não abusividade. Agiremos com firmeza para assegurar que a revenda do gás de cozinha em Codó e em todo o Estado seja realizada com segurança e com preços razoáveis para o consumidor”, afirmou o presidente.

Cabe ressaltar que o Artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor, qualifica como práticas abusivas a cobrança de vantagem manifestamente excessiva e a elevação do preço de produtos e serviços sem justa causa.
Os documentos solicitados às revendedoras servirão de base para investigar se elas estão regulares e se os preços repassados ao consumidor são justos. Os estabelecimentos que não apresentarem resposta no prazo estabelecido poderão responder por crime de desobediência, nos termos do Artigo 330 do Código Penal, ficando sujeitas às sanções administrativas e civis cabíveis.

Operação Com Todo Gás
Desde 2016, o Procon/MA tem fiscalizado os preços praticados no gás de cozinha em todo o Estado. No ano passado, a Operação com Todo Gás notificou 55 revendedoras de gás de cozinha em todo o estado para apresentar justificativas para os preços praticados. De acordo com as reclamações que chegaram ao Procon há uma diferença de preços entre R$ 35 e R$ 80 por botijão nos municípios de Santa Inês, Itapecuru-Mirim, Açailândia, Barreirinhas, Caxias, Codó, Pinheiro, Viana, Pedreiras, São Luís, São João dos Patos, Trizidela do Vale e Balsas.

ASSCOM.

Abertas as inscrições para o Sisu no Maranhão

Começam nesta segunda-feira (29) e vão até o próximo dia 1º de junho em todo o estado do Maranhão as inscrições para a segunda edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Das 51.913 vagas oferecidas em todo o país, a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) oferecerá 3.238. Para participar do certame o candidato precisa ter realizado o último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não ter tirado zero na redação. As inscrições podem ser feitas no site http://sisu.mec.gov.br/.

Nesta edição, a novidade será a inclusão de vagas reservadas a pessoas com deficiência, conforme determinado pela Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a Lei de Cotas.

Ao todo, estão sendo oferecidos, em diversas áreas de conhecimento, 1.462 cursos de graduação, podendo o candidato optar por até dois deles. As maiores ofertas de vagas são para Administração com 1,7 mil, Pedagogia com 1,6 mil, Matemática somando 1,5 mil, Ciências Biológicas com 1,4 mil, Direito com 1,4 mil, Engenharia Elétrica com 1,3 mil e Medicina totalizando 1,3 mil.

Para participar, o candidato deve acessar a página do Sisu com o número de inscrição e senha do Enem de 2016 e definir os seus cursos por ordem de preferência. Também podem concorrer os estudantes que já estiverem matriculado em um curso de graduação e que tentam uma bolsa pelo Programa Universidade para Todos (ProUni).

Esta segunda edição do Sisu será realizada em uma única chamada, estando o resultado previsto para ser divulgado em cinco de junho.

Governo do Estado inaugura unidade do Viva em Codó

O Governo do Maranhão inaugurou, na sexta-feira (24), a unidade do Viva no município de Codó. A unidade, que já está em funcionamento desde outubro de 2016, atende a toda a Região dos Cocais e responde a uma demanda histórica dos codoenses.

A unidade conta com os serviços de emissão de 1ª e 2ª via de RG, inscrição e consulta no CPF, emissão de antecedentes criminais, Procon, Jucema, serviços das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Segurança Alimentar Nutricional, e Finanças; SAAE; e serviços online como emissão de boletim de ocorrência, emissão de faturas e boletos, consultas (NIT, PIS/PASEP, Bolsa Família), inscrições em concursos, dentre outros.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, a descentralização do Viva amplia o acesso aos serviços essenciais para o exercício da cidadania, desobrigando as pessoas de terem de se deslocar para tirar seus documentos. “Com esse ato, realizamos um sonho antigo dos codoenses, que precisavam viajar para outros municípios para emitir documentos e ter acesso aos serviços da cidadania. Buscando a garantia dos direitos de todos maranhense em todas as regiões do Estado, estamos descentralizando ainda mais nossos serviços, com qualidade, comodidade e segurança. Assim, realizamos um governo das pessoas, pelas pessoas e para as pessoas”, afirmou o presidente.

Para o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, a parceira com o Viva tem propiciado a ampliação do atendimento da Polícia Civil por meio do Instituto de Identificação. “É preciso reconhecer o esforço do Viva para realizar um trabalho sério, também aqui em Codó. Essa parceria tem fortalecido o atendimento da Segurança Pública, com a emissão de carteiras de identidade, boletins de ocorrência e de antecedentes criminais, beneficiando toda a população codoense e daqui da Região dos Cocais”, afirmou o secretário.

O prefeito de Codó, Francisco Nagib, agradeceu em nome da população pelos benefícios de ter uma unidade do Viva. “Agora contando também oficialmente com o atendimento do SAAE, ficamos felizes de poder contar também no nosso município com os serviços do Viva que, graças ao Governo Flávio Dino, só tem contribuído para a qualidade de vida do povo de Codó”, destacou o prefeito.

O Viva em Codó funciona na Rua Afonso Pena, s/n, e os cidadãos podem buscar atendimento de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

Prepare-se para a maior promoção do ano no ‘Madrugadão Paraíba’ a partir desta segunda-feira em Codó